Governo dos Açores suspende operação sazonal de transporte marítimo de passageiros

A secretária regional dos Transportes e Obras Públicas anunciou esta quarta-feira, em Ponta Delgada, a suspensão, este ano, da operação sazonal de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas no arquipélago dos Açores.

Ana Cunha revelou, em conferência de imprensa, que “o Governo dos Açores entende que não estão reunidas condições para que o transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas se realize, à semelhança do que tem vindo a acontecer anteriormente”.

Recorde-se que a 18 de março, o Conselho do Governo deliberou suspender as ligações aéreas interilhas praticadas pela SATA Air Açores e também as ligações aéreas da Azores Airlines para o exterior da Região.

Na mesma reunião foi também aprovada a suspensão das ligações marítimas de passageiros e viaturas, a cargo da Atlânticoline, entre todas as ilhas da Região, sendo que ambas as empresas, no âmbito do seu setor de atividade, continuam a assegurar as ligações e a capacidade de transporte de carga e passageiros, desde que classificados como casos de força maior, cumprindo assim a respetiva e importante missão de serviço público.

Assim sendo, foi deliberado pelo Conselho do Governo, “e após parecer da Autoridade de Saúde Regional, suspender, em 2020, a operação sazonal, dita ‘operação de verão’, de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas da Região”, afirmou a titular da pasta dos Transportes, citada em nota do executivo, sublinhando que a operação "será retomada em 2021”.

A secretária regional lembrou que neste momento encontram-se também suspensas as ligações marítimas regulares de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge, “exceto o transporte de carga e casos de força maior, desde que devidamente autorizados pela Autoridade de Saúde Regional”.

Ana Cunha frisou que a expectativa do Governo é de que, “assim que for levantada a suspensão das ligações marítimas regulares, as mesmas possam ser retomadas e, de acordo com o horário de verão da Atlânticoline e recorrendo à sua frota própria, se possa realizar a operação entre as ilhas do Faial, Pico, S. Jorge e Terceira, bem como a operação entre as Ilhas das Flores e Corvo”.

“O Governo dos Açores considera que é seu dever continuar a encorajar vivamente os açorianos a não viajarem para fora da sua ilha de residência, a fim de evitar ao máximo a propagação do novo coronavírus, responsável pela doença COVID-19”, disse a secretária regional, lembrando que “vivemos tempos extraordinários, que requerem, aqui e agora, medidas extraordinárias, de forma a que possamos continuar a trabalhar para, de forma ponderada e segura, fazer com que a atividade social e económica dos Açores consiga regressar à normalidade possível”.

Fonte: AO Online

Empresários açorianos pedem reforço de apoios para período seguinte ao 'lay-off'

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) defendeu a necessidade de um reforço de medidas de apoio aos empresários do setor turístico, depois de terminado o processo de 'lay-off', previsto para junho, devido à pandemia de Covid-19.

"Vamos precisar de um reforço, com medidas extraordinárias, passado o período de 'lay-off' [redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo], porque ainda são muitos meses de paralisação", advertiu o presidente da CCIA, Rodrigo Rodrigues, em declarações à agência Lusa, na sequência da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

O empresário reagia, assim, aos programas já anunciados pelo Governo Regional de complemento ao 'lay-off' simplificado (destinado à manutenção dos postos de trabalho) que, no caso dos Açores, já abrange 1.470 empresas, muitas das quais deverão manter-se neste programa até ao final dos três meses de vigência.

"No curto prazo é essa a perspetiva mais realista, embora não seja de colocar de parte que algumas unidades hoteleiras, ou até mesmo a sua maioria, possa ter de continuar com essa solução para além do mês de junho", admitiu Rodrigo Rodrigues.

O presidente da CCIA espera, contudo, que logo que sejam retomadas as ligações aéreas interilhas possa surgir no arquipélago um movimento excecional de turistas internos, que ajude a revitalizar o setor turístico regional.

"Poderemos ter aqui um mercado interno regional a funcionar interilhas, para que não tenhamos de estar completamente fechados, ou seja, um mercado interno que ajude a mitigar o problema da falta de turistas", exemplificou Rodrigo Rodrigues.

Apesar disso, o presidente da CCIA lembrou que a realidade que hoje se vive no setor turístico açoriano é pouco otimista, já que as reservas estão a ser canceladas e já se adivinha que o verão será um "desastre".

"O que nós temos é as reservas todas a caírem, semanalmente. À medida que nos aproximamos do final de cada mês, essas reservas são completamente canceladas e, portanto, temos aqui um ano que, para a hotelaria, será um desastre", alertou Rodrigo Rodrigues.

O presidente da associação empresarial açoriana afirma-se mesmo convencido de que o desemprego nos Açores irá aumentar para "níveis idênticos de há 8, 9 ou 10 anos".

"Estou convencido que sim. E isso não deve ser visto como uma visão pessimista", defendeu Rodrigo Rodrigues, adiantando que se os empresários do setor do turismo não fossem otimistas e confiantes "já tinham entrado em despedimentos coletivos, de forma generalizada".

Confrontado com estas posições, o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, assinalou que a região já anunciou, na passada semana, um programa excecional de apoio às empresas açorianas, para além do período de 'lay-off', num investimento que poderá chegar aos 150 milhões de euros.

"O Governo [Regional] já criou o apoio suplementar após o 'lay-off'', nomeadamente o programa que apresentou na passada semana, de manutenção do emprego, que permitirá às empresas açorianas terem apoios suplementares superiores às restantes empresas do país, quer em termos do complemento do ‘lay-off’, quer depois dessa situação, com o programa de manutenção do emprego", frisou Sérgio Ávila.

Fonte: Lusa/AO Online

Açores instituem prémio de eficiência energética

A secretaria regional da Energia, Ambiente e Turismo instituiu o “Prémio Eficiência Energética - Açores”, a atribuir a entidades públicas e privadas que promovam a sensibilização e a dinamização de boas práticas para "uma efetiva gestão de consumos".

"A participação pressupõe que as entidades desenvolvam uma ação de sensibilização sobre a eficiência energética, devendo, a partir da mesma, apresentar uma proposta de plano de eficiência energética que contemple medidas consideradas adequadas e possíveis de implementar nas suas infraestruturas ou instalações", explica uma nota enviada às redações.

Segundo o Governo dos Açores, o prémio, através da Direção Regional da Energia, destina-se "aos participantes nas campanhas de promoção de eficiência energética nos Açores, a decorrer durante o ano de 2020".

Estão previstas campanhas "nas áreas das indústria, estabelecimentos escolares de ensino público, privado e cooperativo, incluindo escolas profissionais, empresas e empreendimentos turísticos", que pretendem promover "uma efetiva gestão de consumos, contribuindo para a descarbonização da região", explica a nota.

As entidades vencedoras terão como prémio a atribuição de um ponto de carregamento de veículos elétricos, que deverá ser localizado numa zona de acesso público afeta às suas instalações ou equipamentos.

Caberá, no entanto, às entidades "a assunção dos custos relacionados com a implementação e manutenção dos referidos pontos de carregamento", acrescenta o executivo açoriano.

A Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo explica que a medida "visa a expansão da rede de pontos de carregamento de veículos elétricos de acesso público, prevista no Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA)".

Fonte: Lusa / AO Online

Governo dos Açores antecipa pagamento de apoios às empresas

O Governo dos Açores decidiu antecipar o pagamento de apoios financeiros às empresas que nos últimos anos criaram postos de trabalho, reforçando, assim, o estímulo à manutenção do emprego na Região.

Esta medida, adianta nota, dirigida especificamente à preservação dos postos de trabalho, surge da necessidade da adoção de medidas de apoio à atividade económica nos Açores para garantir condições às entidades empresariais, de modo a mitigar os impactos do atual cenário de pandemia.

Desta forma, o Governo Regional antecipa o pagamento de 15% do valor do apoio financeiro atribuído no âmbito do programa Estabilidade Laboral Permanente – ELP, nos termos definidos na regulamentação deste programa.

Esta antecipação financeira será paga relativamente aos projetos que estejam a decorrer, em valores iguais nos meses de maio, julho e setembro de 2020.

A Resolução do Conselho do Governo n.º 111/2020, de 14 de abril, que aprova este apoio extraordinário e temporário, foi publicada esta quarta-feira em Jornal Oficial e abrange todas as empresas, cooperativas e entidades sem fins lucrativos regionais beneficiárias dos apoios à criação de emprego disponibilizados pelo Governo dos Açores.

Recorde-se que a medida 'Estabilidade Laboral Permanente' tem o objetivo de promover a criação de novos postos de trabalho permanentes, através da atribuição de um apoio financeiro às empresas, cooperativas e entidades sem fins lucrativos que celebrem contratos sem termo.

Este programa assegura um apoio até 12.000 euros, a fundo perdido, por cada posto de trabalho criado, sendo pago em três anos.

Esta medida desenvolve-se em duas vertentes, nomeadamente o ELP Conversão, que visa a alteração de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, e o ELP Contratação que implica a criação de novos postos de trabalho mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo.

Fonte: AO Online

Governo diz que comissões ficam fora da remuneração no lay-off simplificado

O gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social referiu ao JE que, no decreto-lei que institui o lay-off simplificado, as comissões não contam para cálculo da remuneração mensal ilíquida, pois são por natureza “incertas e variáveis”. A questão está, por exemplo, a causar preocupação no setor ,automóvel, e a ACAP diz que poderá afectar “vários milhares” de vendedores.

As comissões não vão contar para o cálculo da remuneração mensal ilíquida dos trabalhadores que se encontram em regime de lay-off simplificado,  regulado pelo decreto-lei 10-G/2020.

Segundo as instruções da Segurança Social sobre o preenchimento do formulário que as empresas têm de submeter para aceder ao regime de lay-off, não estão incluídas as comissões para o cálculo da remuneração mensal ilíquida dos trabalhadores, porque esta remuneração assume natureza incerta e variável.

As instruções da Segurança Social determinam expressamente que, quanto à remuneração ilíquida base dos trabalhadores que estarão em lay-off simplificado, as entidades empregadoras “devem registar a soma das naturezas de “Remuneração ‘P’ – remuneração base, ‘B’ – prémios mensais, e ‘M’, – subsídios regulares mensais, habitualmente recebidas pelo trabalhador, não figurando as comissões, que segundo o despacho nº2-I/SESS/2011, que aprovou a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remuneração, têm o código ‘C’.

Contactado pelo Jornal Económico (JE), o gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, Miguel Cabrita, referiu que “nem do DL 10-G/2020, nem das FAQ se pode retirar que as comissões – por natureza incertas e variáveis – integram a remuneração normal ilíquida”.

As instruções da Segurança Social causaram preocupação no setor automóvel, onde muitos funcionários comerciais recebem, por conta do seu trabalho, o salário base e comissões todos os meses. Contactado pelo JE, Helder Pedro, secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), disse que a exclusão da comissões do lay-off simplificado irá afetar “vários milhares” de vendedores de automóveis.

Helder Pedro revelou ainda que “as associadas já contactaram a ACAP” e que a associação “já contactou esta terça-feira o gabinete do Ministério do Trabalho” sobre esta matéria.

Juristas apontam para o Código do Trabalho

Apesar do entendimento do gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, a advogada Rita Correia Afonso, especialista em Direito do Trabalho, referiu que há comissões que são pagas todos os meses, juntamente com a remuneração base dos trabalhadores, tal como constam da folha de vencimento, havendo “tribunais a confirmar que estas comissões têm natureza regular e periódica”.

Depois da publicação do decreto-lei 10-G/2020, o Ministério do Trabalho, Solidariedade Segurança Social (MTSS) remeteu o conceito de retribuição normal ilíquida, para efeitos do lay-off simplificado, para o Código do Trabalho, quando publicou o documento intitulado “FAQ Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia Covid-19 Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho”, no dia 27 de março de 2020.

O MTSS explicou que “a lei usa o conceito de ‘retribuição normal ilíquida’. O conceito é mais abrangente do que o de retribuição base, e mais abrangente do que se retira” do artigo do Código do Trabalho que prevê a retribuição base e diuturnidades. Além disso, “o conceito de ‘retribuição normal’ envolve a retribuição base, as diuturnidades e todas as demais prestações regulares e periódicas inerentes à prestação de trabalho, que constem da folha de vencimento”.

A jurista explicou que o lay-off simplificado agilizou o lay-off tradicional previsto pelo Código do Trabalho e que, tanto um como o outro, incluem, dentro do conceito de remuneração ilíquida mensal, “todas as prestações que o trabalhador recebe com regularidade e periodicidade, como as comissões”.

“A segurança Social, através das instruções, está a alterar a lei e o decreto-lei do Governo”, frisou Rita Correia Afonso. “A Segurança Social não tem competências para alterar o significado do conceito de retribuição ilíquida mensal”.

Na mesma linha se pronunciou Rita Garcia Pereira, advogada e mestrada em direito do trabalho, na página do JE dedicada às dúvidas sobre o regime do lay-off simplificado e que pode ler aqui.

Questionada por um vendedor sobre quais os valores que estão incluídos na remuneração normal ilíquida para efeitos de layoff simplificado, a advogada respondeu que “os serviços da Segurança Social têm prestado a informação de que os empregadores deverão considerar excluídas as comissões, mesmo quando constantes dos respectivos recibos de vencimento e sujeitas aos descontos legais”.

“Esta orientação contraria o disposto no [Código do Trabalho] mas uma eventual reacção só poderá ser desencadeada através da ACT ou, após o termo da declaração do estado de emergência, pela via judicial”, concluiu Rita Garcia Pereira.

Fonte: Lusa

Complemento açoriano ao ‘lay-off’ com 346 candidaturas em quatro dias

A vice-presidência do Governo dos Açores recebeu 346 candidaturas ao complemento regional de ‘lay-off’, o que permite a manutenção de 2.438 postos de trabalho.

O vice-presidente do executivo regional, Sérgio Ávila, manifestou, em declarações à agência Lusa, a convicção de que este número “vai subir significativamente, tendo em conta que o processo de candidaturas" abriu somente na sexta-feira passada.

O Governo dos Açores anunciou em 30 de março a criação de um complemento regional ao 'lay-off' simplificado para fazer face aos impactos negativos económicos da pandemia da covid-19.

Com o complemento regional ao 'lay-off' simplificado para a manutenção de emprego, a região assume a quase totalidade da componente do vencimento dos trabalhadores, que no resto do país é assumida pelas empresas, sendo a contrapartida das empresas manter os postos de trabalho até final do ano.

A medida permite que as empresas reúnam “todas as condições para não procederem a despedimentos” durante os próximos três meses, bem como não recorram “a linhas de crédito bancário para assegurar os vencimentos dos seus funcionários”.

Sérgio Ávila revelou que a medida de antecipação da liquidez das empresas para fazer face aos vencimentos no mês de abril já registou 969 candidaturas, correspondentes a 5.830 postos de trabalho.

O esforço financeira do complemento regional ao 'lay-off' e a antecipação de liquidez representam 45 milhões de euros.

Em 01 de abril, a vice-presidência do Governo Regional anunciou também que as empresas açorianas que recorrerem a linhas de crédito nacionais, criadas para fazer face às consequências económicas da covid-19, vão receber um apoio suplementar do executivo açoriano para ajudar na liquidação desta dívida.

O apoio permite que as empresas açorianas, "no momento de reembolsarem o financiamento obtido junto de uma linha de crédito nacional de apoio à tesouraria, recebam um apoio do Governo dos Açores para fazerem essa liquidação".

A medida representa um esforço financeiro de 100 milhões de euros para o Governo Regional e pretende assegurar a "manutenção de postos de trabalho" no arquipélago, uma vez que a sua atribuição está dependente dos empregos mantidos até ao final do ano.

Fonte: Lusa / AO Online

Açores criam programa de apoio aos empresários em nome individual

Empresários em nome individual dos Açores, cuja atividade esteja a ser afetada pelos efeitos da pandemia de covid-19, podem candidatar-se a partir desta quarta-feira a um apoio extraordinário para manutenção da empresa e postos de trabalho.

Numa nota enviada às redações, o Governo dos Açores explica que este novo programa para os empresários em nome individual da região, "cuja atividade de venda de bens e serviços esteja a ser afetada pelos efeitos da pandemia", pretende "salvaguardar os empresários que, de certa forma, não foram abrangidos por algumas medidas nacionais" e "representa mais um reforço de liquidez" para fazer face "a situações tidas por mais urgentes".

De acordo com o executivo açoriano, o apoio consiste na "garantia de uma remuneração correspondente a 120% do salário mínimo regional, por um mês, renovável até ao máximo de três meses", e "os empresários que se candidatem a esta medida têm como obrigações principais manter a sua atividade e o nível de emprego até ao final de 2020".

Segundo o Governo Regional, "este novo apoio, de caráter extraordinário, reforça o incentivo à manutenção da empresa e correspondentes postos de trabalho".

O Governo dos Açores considera que os empresários em nome individual desempenham "um papel determinante no desenvolvimento da Região e, nesse sentido, faz um esforço adicional com vista a garantir a sua sustentabilidade e, consequentemente, a manutenção do emprego".

"Trata-se de mais uma nova e inovadora medida, de implementação imediata, criada no âmbito de um conjunto de medidas já aprovadas e implementadas pelo Governo dos Açores para apoio imediato à economia, à manutenção do emprego e de rendimentos, cujas candidaturas podem ser apresentadas a partir de hoje", sublinha a vice-presidência do executivo, que coordena a área económica e financeira.

O formulário para as candidaturas a este apoio está disponível na página da Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC) na Internet.

Fonte: Lusa / AO Online