O departamento jurídico pertencente à
Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e trata do atendimento e consultoria
jurídica relacionada com o direito do trabalho, direito comercial, direito
civil e qualquer outro assunto relacionado com a atividade da tua empresa. Elabora
cartas e requerimentos. Responde a procedimentos contra-ordenação ou
administrativos. Entre outros.
É, também, responsável pelo Alvará de
Construção Civil onde elabora processos de pedidos de ingresso e a substituição
do técnico.
Se precisa de apoio para algum destes serviços ou ainda outros pode contactar-nos através do site www.ccah.eu ou pelo e-mail jurídico@ccah.eu
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