A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) questiona “a justeza de haver um acréscimo automático, que não tem em consideração, em cada ano, a situação real do tecido empresarial regional e a sua capacidade para fazer face a este agravamento de custos”, refere em comunicado.
Apesar de não ter havido acordo em sede de concertação social, o Governo da República anunciou que o salário mínimo nacional vai ser atualizado para 530 euros, a partir de janeiro de 2016. Deste modo, o salário mínimo nos Açores passará a ser de 556,50 euros, por força do acréscimo de 5 por cento, estipulado em legislação regional.
A Câmara do Comércio considera que “não se pode estar a penalizar as empresas regionais com este custo acrescido, quando estas têm que competir com as suas congéneres nacionais, perdendo, por esta via, competitividade”.
Deste modo, para a CCIA “é indispensável que sejam encontradas medidas que compensem os custos adicionais que as empresas regionais vão suportar com o referido acréscimo do salário mínimo”, até, porque, sublinham que “a redução do nível de negócios que a generalidade dos setores de atividade tem conhecido nos últimos anos, pode vir a provocar o aumento do desemprego”.
Defende, por isso, a adoção de “outros mecanismos” para melhorar o rendimento das famílias, considerando assim “ imperiosa a necessidade de ser reposta a totalidade do diferencial fiscal entre a Região e o Continente, em sede de IVA e de IRC” e “imprescindível reduzir e ou eliminar custos de contexto” que “dependem exclusivamente da vontade regional e local, e que são fortemente penalizadores da atividade empresarial”.
Fonte: Açoriano Oriental
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