Medidas de apoio ao emprego prorrogadas

O Governo dos Açores determinou a prorrogação extraordinária da duração dos projetos ao abrigo das medidas Inovar, EPIC, Reativar+ e Prosa, cujas regulamentações já foram publicadas em Jornal Oficial, tendo por objetivo reforçar o apoio ao emprego e ao rendimento dos Açorianos, no sentido de minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 na Região.

À semelhança da alteração no Estagiar L e T, permitindo o prolongamento por mais nove meses dos estágios iniciados em outubro de 2018 ou janeiro de 2019, o Governo dos Açores decidiu prorrogar, pelo período de mais nove meses, no qual está incluído um mês de descanso, os estágios que se encontram a decorrer e tenham atingido a duração máxima ao abrigo da medida Inovar, que visa a inserção profissional de jovens num contexto real de trabalho de forma a potenciar a sua empregabilidade, explica o executivo em nota.

No caso do EPIC - Estágios Profissionais de Integração Contínua, medida destinada a complementar e aperfeiçoar as competências sociais e profissionais dos colocados em programas de inserção socioprofissionais, promovendo o seu recrutamento e integração nas entidades promotoras, o estágio é alargado por mais três meses.

No que diz respeito ao Reativar+, o estágio é prorrogado por mais quatro meses, com um mês de descanso.

Relativamente ao Prosa - Programa de Ocupação Social de Adultos, medida que visa a integração ou reintegração socioprofissional de desempregados com grandes dificuldades de empregabilidade, tendo como especial incidência o combate à pobreza e à exclusão social, as candidaturas que se encontrem a decorrer são imediatamente prorrogadas excecionalmente pelo período de mais seis meses, mantendo-se as exatas condições regulamentares pré-estabelecidas.

Fonte: AO Online

Governo antecipa pagamentos nos vales Incubação, PME Digital e Exportar Açores

O Governo dos Açores, procedeu a uma alteração ao procedimento dos pedidos de pagamento no âmbito do Vale Incubação, do Vale PME Digital e do Vale Exportar Açores, no sentido de possibilitar a apresentação de pagamentos intercalares, permitindo um reforço da injeção de liquidez nas empresas açorianas.

De acordo com nota do executivo regional, com esta alteração, passa a ser possível a apresentação de dois pedidos de pagamento, sendo um deles intercalar, na modalidade de adiantamento.

No caso de adiantamento, a empresa recebe o montante do apoio correspondente à comparticipação mediante a apresentação da fatura respetiva, havendo a obrigação de, no prazo de 15 dias úteis após a transferência para a conta da empresa do montante do apoio, apresentar os comprovativos do pagamento das respetivas faturas.

O pedido de pagamento final deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias úteis, a partir da data de conclusão da operação.

O pagamento do apoio é efetuado por transferência bancária para a conta bancária do promotor indicada no termo de aceitação, no prazo de 60 dias, a contar da data de apresentação do pedido de pagamento.

Para obtenção de mais informações, os interessados devem contactar a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade, através do telefone 296 309 100 ou do email draic.empresas@azores.gov.pt.

Fonte: AO Online

Açores antecipam pagamento às empresas ao abrigo dos sistemas de incentivos

O Governo dos Açores vai antecipar o pagamento às empresas regionais ao abrigo dos sistemas de incentivos, o que permitirá àquelas que têm projetos aprovados obter mais rapidamente o cofinanciamento das despesas.

Até à data, estava previsto que as empresas apresentassem no máximo seis pedidos de pagamento de incentivo, correspondendo a um valor mínimo de investimento de 10%, no caso dos pedidos de pagamento intercalares, e 15% no pedido de pagamento final.

"Com a alteração agora publicada pela Resolução n.º 93/2020 aumenta-se o número máximo de pedidos de pagamento de incentivo para 10, cujo valor mínimo deve corresponder a 5% do investimento, no caso dos pedidos intercalares, e 10% no pedido de pagamento final", explica uma nota do executivo açoriano.

O Governo dos Açores explica que "a adoção desta medida permitirá às empresas com projetos aprovados ao abrigo do sistema de incentivos Competir+ obter mais rapidamente o cofinanciamento das despesas entretanto incorridas, representando, assim, mais um instrumento e um esforço financeiro que o Governo Regional põe ao serviço das empresas para reforçar a sua liquidez".

Segundo a nota, esta nova medida "reforça os apoios do Governo dos Açores para auxiliar as empresas regionais na transposição deste período em que se regista um abrandamento acentuado na atividade económica, provocado pelo necessário afastamento social, estando já publicada uma resolução que antecipa os pagamentos dos apoios aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos Competir+".

O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir+, é o instrumento da política de incentivos ao investimento privado para o período 2014-2020 e pretende promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade das empresas açorianas, e promover o alargamento da base económica de exportação.

No âmbito do SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores) e Competir+, o Governo dos Açores já tinha determinado "a suspensão da devolução das prestações do incentivo reembolsável" daqueles dois sistemas de incentivos que "se venceriam no decorrer deste ano, diferindo-as por um período de 12 meses".

"Deste modo, todas as empresas têm, até ao final de 2020, a possibilidade de, em vez de procederem a qualquer amortização do incentivo reembolsável, direcionar esses fluxos financeiros para outras componentes da sua atividade diária", refere a vice-presidência do Governo açoriano.

Fonte: Lusa / AO Online

EDA vai implementar novas medidas de apoios às famílias e às empresas

A EDA vai implementar novas medidas de apoios às famílias e às empresas, a partir de 7 de abril.

Desta forma, a EDA vai levar a cabo um plano de pagamento sem juros, por um período de 6 a 12 prestações, com possibilidade de carência nos primeiros 120 dias para clientes Baixa Tensão Normal. Para as atividades económicas encerradas (comércio e serviços), é criada a possibilidade de redução adicional da fatura, por via da redução de potência até 2,3 kVA.

Para as empresas, a disponibilização de planos de pagamento até 6 meses sem juros, fazendo dos Açores, para já, a única região a adotar esta medida.

Por outro lado, a EDA vai implementar, a partir de 7 de abril de 2020, a seguinte redução tarifária: Baixa Tensão Normal (até 6,9 kVA, maioritariamente clientes domésticos): Redução média de 3,02%; Baixa Tensão Normal – Tarifa Social (equivalente a cerca de 1/3 da tarifa do cliente BTN): Redução média de 3,89%; Baixa Tensão Especial – Pequenas Empresas: Redução de 3,88%; Média Tensão – Indústria e Serviços Média Dimensão: Redução de 4,65%.

Recorde-se que a EDA já havia anunciado a suspensão de todos os cortes de fornecimento de energia e tinha prorrogado por mais 30 dias, sem juros associados, do prazo para pagamento das faturas de energia elétrica já emitidas e a emitir até 30 de abril.

Fonte: AO Online

Presidente da República decreta renovação do estado de emergência

"Portugueses, ouvidos os especialistas, com o parecer favorável do Governo e a autorização amplamente consensual da Assembleia da República, acabo de renovar até ao dia 17 o estado de emergência", anunciou Marcelo Rebelo de Sousa, numa comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa.

O estado de emergência vigora em Portugal desde o dia 19 de março e, de acordo com a Constituição, não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Fonte: Lusa / AO Online

Governo dos Açores atribui apoio a empresas que recorram a linhas de crédito

As empresas açorianas que recorrerem a linhas de crédito nacionais criadas face às consequências económicas da covid-19 vão receber um apoio suplementar do Governo Regional para ajudar na liquidação desta dívida, anunciou o executivo açoriano.

“[Este apoio] permite que as empresas açorianas, no momento de reembolsarem o financiamento obtido junto de uma linha de crédito nacional de apoio à tesouraria, recebam um apoio do Governo dos Açores para fazerem essa liquidação", assinala o comunicado de imprensa da vice-presidência do Governo dos Açores, liderada por Sérgio Ávila.

Este apoio terá um custo de 100 milhões de euros para o Governo Regional e pretende assegurar a "manutenção de postos de trabalho" no arquipélago, uma vez que a sua atribuição está dependente dos empregos mantidos até ao final do ano.

"Ajusta-se o esforço financeiro da empresa com a melhoria das condições do mercado e assegura-se igualmente que o recurso às linhas de crédito possa não implicar um aumento do endividamento das empresas, desde que mantenham os postos de trabalho até ao fim do ano", explica.

A vice-presidência não avança, contudo, em que condições este apoio será distribuído pelas empresas.

O comunicado destaca que esta medida se enquadra num conjunto de iniciativas do executivo açoriano que pretendem garantir às empresas que foram obrigadas a "suspender" ou a "ter uma redução substancial da sua atividade" as condições financeiras para manter os "postos de trabalho" e prosseguir com a sua "atividade".

O Governo dos Açores também anunciou que irá antecipar a liquidez das empresas através de um apoio correspondente a 90% do salário mínimo por cada trabalhador.

O executivo regional irá ainda criar um complemento regional ao 'lay-off' simplificado, tendo as duas medidas um valor de 45 milhões de euros.

Fonte: Lusa / AO Online

Defendemos uma injeção imediata de capital nas empresas

Rodrigo Rodrigues, presidente da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, alerta que o Governo tem de fazer um esforço extra nos apoios para que as empresas sobrevivam.

O Governo Regional tem vindo a apresentar medidas de apoio às empresas. Estas medidas respondem às reais necessidades dos empresários?

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores tem tentado estar sempre do lado da procura de soluções, para tal tem monitorizado a situação diariamente, dado que esta se altera significativamente todos os dias, junto dos empresários de todos os setores de atividade e dimensão, e junto do Governo Regional tem tentado contribuir com melhorias às soluções apresentadas.

Neste momento, entendemos que as medidas regionais já publicadas, por um lado, são positivas, dado que completam as medidas nacionais, mas, por outro lado, estamos um pouco desapontados com as alterações que foram publicadas, uma vez que não refletem minimamente as propostas que foram entregues pela Câmara do Comércio, no sentido de melhorar as medidas que já foram publicadas na semana passada. Quando vamos ao detalhe dos apoios verifica-se que podem não ser suficientes para se atingir o objetivo principal que é manter os postos de trabalho.

O que consideram que está a falhar?

Nós apontamos três linhas em que achamos que as propostas devem ser melhoradas. A primeira tem a ver com a abrangência dos setores de atividade. As medidas são muito discricionárias em termos do setor ou Código de Atividade Económica (CAE) que pode a elas aceder, e nós já percebemos que a crise vai ser transversal a toda atividade económica, porque está praticamente tudo parado, ou por imposição legal ou por responsabilidade civil.

Também entendemos que as medidas pecam por não irem à conta de exploração das empresas, o que queremos dizer é que a maior parte destas medidas são em modo de complemento reembolsável, isto é, empurram muito para as medidas nacionais e depois há complementos regionais a essas medidas, que têm sempre como base uma linha de crédito nacional. No final, se a empresa mantiver os postos de trabalho até ao fim do ano, há uma parte dos apoios complementares da Região que poderão ficar a fundo perdido. O que nós defendemos é que tem de haver uma injeção imediata de capital nas empresas, principalmente nas mais pequenas. Isso é que vai permitir às empresas olhar para os vários cenários e escolher o melhor caminho. Mas se neste momento não houver um esforço extra do Governo Regional para injetar capital nas empresas de forma a que elas se mantenham vivas e mantenham os postos de trabalho, entendemos que pode não ser suficiente e o desemprego pode acontecer.

A terceira falha está relacionada com a clareza e a desburocratização que são precisas nestas medidas, ainda que as alterações mais recentes já tenham melhorado alguns pontos. Nós como associação comercial temos feito um trabalho diário de descodificação das medidas para que os empresários tenham acesso à informação de forma rápida, mas temos a sensação que existe uma falta de confiança muito grande.

A manutenção das empresas vivas deve ser a prioridade de todos, público e privados, mesmo que não seja possível manter todos os postos de trabalho. E a nossa crítica surge nesse sentido, dado que todas estas medidas implicam a manutenção total dos postos de trabalho, o que em alturas de crise não é possível. Uma empresa que se dispõe a ultrapassar uma crise destas mantendo os seus colaboradores, mesmo que não seja na sua totalidade, não deve ser penalizada em termos das ajudas que o Governo vai disponibilizar.

Os dados atuais já fazem prever o encerramento de empresas?

Já temos relatos de empresários que ponderam esta situação. Estamos numa Região em que as micro, pequenas e médias empresas constituem a maioria do tecido empresarial, pelo que temos empresas que não têm capacidade de neste momento de ir à banca, por exemplo, e o recurso a uma linha de crédito nacional é uma das condições para se ter apoio na Região. E tudo isto não ajuda os empresários nesta fase difícil da sua vida.

Os micro empresários parecem ser os menos protegidos com as medidas apresentadas. De que forma poderiam ser apoiados?

As microempresas são um dos casos em que consideramos que deveria haver um nível de apoios a fundo perdido superior, porque há empresas que não têm capacidade de se financiar na banca dado que as linhas de crédito não são abrangentes. Por essa razão, vai ser necessário uma injeção de capital que permita que as empresas se mantenham vivas. Há uma medida regional - muito positiva - que vai ajudar a liquidez das empresas já no mês de abril, no entanto da forma que está redigida é um empréstimo que tem de ser restituído assim que as mesmas acedam às linhas de crédito nacional.

Outra medida que tem prejudicado os pequenos e médios empresários tem a ver com a contabilização do postos de trabalho dos sócios-gerentes para qualquer nível de apoio. Ora numa economia como a nossa, na maior parte das empresas os sócios gerentes são postos de trabalho como os outros, pelo que ficando de fora das medidas, ficam sem vencimento. 

Fonte: Açoriano Oriental