Medidas de apoio ao emprego prorrogadas

O Governo dos Açores determinou a prorrogação extraordinária da duração dos projetos ao abrigo das medidas Inovar, EPIC, Reativar+ e Prosa, cujas regulamentações já foram publicadas em Jornal Oficial, tendo por objetivo reforçar o apoio ao emprego e ao rendimento dos Açorianos, no sentido de minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 na Região.

À semelhança da alteração no Estagiar L e T, permitindo o prolongamento por mais nove meses dos estágios iniciados em outubro de 2018 ou janeiro de 2019, o Governo dos Açores decidiu prorrogar, pelo período de mais nove meses, no qual está incluído um mês de descanso, os estágios que se encontram a decorrer e tenham atingido a duração máxima ao abrigo da medida Inovar, que visa a inserção profissional de jovens num contexto real de trabalho de forma a potenciar a sua empregabilidade, explica o executivo em nota.

No caso do EPIC - Estágios Profissionais de Integração Contínua, medida destinada a complementar e aperfeiçoar as competências sociais e profissionais dos colocados em programas de inserção socioprofissionais, promovendo o seu recrutamento e integração nas entidades promotoras, o estágio é alargado por mais três meses.

No que diz respeito ao Reativar+, o estágio é prorrogado por mais quatro meses, com um mês de descanso.

Relativamente ao Prosa - Programa de Ocupação Social de Adultos, medida que visa a integração ou reintegração socioprofissional de desempregados com grandes dificuldades de empregabilidade, tendo como especial incidência o combate à pobreza e à exclusão social, as candidaturas que se encontrem a decorrer são imediatamente prorrogadas excecionalmente pelo período de mais seis meses, mantendo-se as exatas condições regulamentares pré-estabelecidas.

Fonte: AO Online

Governo antecipa pagamentos nos vales Incubação, PME Digital e Exportar Açores

O Governo dos Açores, procedeu a uma alteração ao procedimento dos pedidos de pagamento no âmbito do Vale Incubação, do Vale PME Digital e do Vale Exportar Açores, no sentido de possibilitar a apresentação de pagamentos intercalares, permitindo um reforço da injeção de liquidez nas empresas açorianas.

De acordo com nota do executivo regional, com esta alteração, passa a ser possível a apresentação de dois pedidos de pagamento, sendo um deles intercalar, na modalidade de adiantamento.

No caso de adiantamento, a empresa recebe o montante do apoio correspondente à comparticipação mediante a apresentação da fatura respetiva, havendo a obrigação de, no prazo de 15 dias úteis após a transferência para a conta da empresa do montante do apoio, apresentar os comprovativos do pagamento das respetivas faturas.

O pedido de pagamento final deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias úteis, a partir da data de conclusão da operação.

O pagamento do apoio é efetuado por transferência bancária para a conta bancária do promotor indicada no termo de aceitação, no prazo de 60 dias, a contar da data de apresentação do pedido de pagamento.

Para obtenção de mais informações, os interessados devem contactar a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade, através do telefone 296 309 100 ou do email draic.empresas@azores.gov.pt.

Fonte: AO Online

Açores antecipam pagamento às empresas ao abrigo dos sistemas de incentivos

O Governo dos Açores vai antecipar o pagamento às empresas regionais ao abrigo dos sistemas de incentivos, o que permitirá àquelas que têm projetos aprovados obter mais rapidamente o cofinanciamento das despesas.

Até à data, estava previsto que as empresas apresentassem no máximo seis pedidos de pagamento de incentivo, correspondendo a um valor mínimo de investimento de 10%, no caso dos pedidos de pagamento intercalares, e 15% no pedido de pagamento final.

"Com a alteração agora publicada pela Resolução n.º 93/2020 aumenta-se o número máximo de pedidos de pagamento de incentivo para 10, cujo valor mínimo deve corresponder a 5% do investimento, no caso dos pedidos intercalares, e 10% no pedido de pagamento final", explica uma nota do executivo açoriano.

O Governo dos Açores explica que "a adoção desta medida permitirá às empresas com projetos aprovados ao abrigo do sistema de incentivos Competir+ obter mais rapidamente o cofinanciamento das despesas entretanto incorridas, representando, assim, mais um instrumento e um esforço financeiro que o Governo Regional põe ao serviço das empresas para reforçar a sua liquidez".

Segundo a nota, esta nova medida "reforça os apoios do Governo dos Açores para auxiliar as empresas regionais na transposição deste período em que se regista um abrandamento acentuado na atividade económica, provocado pelo necessário afastamento social, estando já publicada uma resolução que antecipa os pagamentos dos apoios aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos Competir+".

O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir+, é o instrumento da política de incentivos ao investimento privado para o período 2014-2020 e pretende promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade das empresas açorianas, e promover o alargamento da base económica de exportação.

No âmbito do SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores) e Competir+, o Governo dos Açores já tinha determinado "a suspensão da devolução das prestações do incentivo reembolsável" daqueles dois sistemas de incentivos que "se venceriam no decorrer deste ano, diferindo-as por um período de 12 meses".

"Deste modo, todas as empresas têm, até ao final de 2020, a possibilidade de, em vez de procederem a qualquer amortização do incentivo reembolsável, direcionar esses fluxos financeiros para outras componentes da sua atividade diária", refere a vice-presidência do Governo açoriano.

Fonte: Lusa / AO Online

EDA vai implementar novas medidas de apoios às famílias e às empresas

A EDA vai implementar novas medidas de apoios às famílias e às empresas, a partir de 7 de abril.

Desta forma, a EDA vai levar a cabo um plano de pagamento sem juros, por um período de 6 a 12 prestações, com possibilidade de carência nos primeiros 120 dias para clientes Baixa Tensão Normal. Para as atividades económicas encerradas (comércio e serviços), é criada a possibilidade de redução adicional da fatura, por via da redução de potência até 2,3 kVA.

Para as empresas, a disponibilização de planos de pagamento até 6 meses sem juros, fazendo dos Açores, para já, a única região a adotar esta medida.

Por outro lado, a EDA vai implementar, a partir de 7 de abril de 2020, a seguinte redução tarifária: Baixa Tensão Normal (até 6,9 kVA, maioritariamente clientes domésticos): Redução média de 3,02%; Baixa Tensão Normal – Tarifa Social (equivalente a cerca de 1/3 da tarifa do cliente BTN): Redução média de 3,89%; Baixa Tensão Especial – Pequenas Empresas: Redução de 3,88%; Média Tensão – Indústria e Serviços Média Dimensão: Redução de 4,65%.

Recorde-se que a EDA já havia anunciado a suspensão de todos os cortes de fornecimento de energia e tinha prorrogado por mais 30 dias, sem juros associados, do prazo para pagamento das faturas de energia elétrica já emitidas e a emitir até 30 de abril.

Fonte: AO Online

Presidente da República decreta renovação do estado de emergência

"Portugueses, ouvidos os especialistas, com o parecer favorável do Governo e a autorização amplamente consensual da Assembleia da República, acabo de renovar até ao dia 17 o estado de emergência", anunciou Marcelo Rebelo de Sousa, numa comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa.

O estado de emergência vigora em Portugal desde o dia 19 de março e, de acordo com a Constituição, não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Fonte: Lusa / AO Online

Governo dos Açores atribui apoio a empresas que recorram a linhas de crédito

As empresas açorianas que recorrerem a linhas de crédito nacionais criadas face às consequências económicas da covid-19 vão receber um apoio suplementar do Governo Regional para ajudar na liquidação desta dívida, anunciou o executivo açoriano.

“[Este apoio] permite que as empresas açorianas, no momento de reembolsarem o financiamento obtido junto de uma linha de crédito nacional de apoio à tesouraria, recebam um apoio do Governo dos Açores para fazerem essa liquidação", assinala o comunicado de imprensa da vice-presidência do Governo dos Açores, liderada por Sérgio Ávila.

Este apoio terá um custo de 100 milhões de euros para o Governo Regional e pretende assegurar a "manutenção de postos de trabalho" no arquipélago, uma vez que a sua atribuição está dependente dos empregos mantidos até ao final do ano.

"Ajusta-se o esforço financeiro da empresa com a melhoria das condições do mercado e assegura-se igualmente que o recurso às linhas de crédito possa não implicar um aumento do endividamento das empresas, desde que mantenham os postos de trabalho até ao fim do ano", explica.

A vice-presidência não avança, contudo, em que condições este apoio será distribuído pelas empresas.

O comunicado destaca que esta medida se enquadra num conjunto de iniciativas do executivo açoriano que pretendem garantir às empresas que foram obrigadas a "suspender" ou a "ter uma redução substancial da sua atividade" as condições financeiras para manter os "postos de trabalho" e prosseguir com a sua "atividade".

O Governo dos Açores também anunciou que irá antecipar a liquidez das empresas através de um apoio correspondente a 90% do salário mínimo por cada trabalhador.

O executivo regional irá ainda criar um complemento regional ao 'lay-off' simplificado, tendo as duas medidas um valor de 45 milhões de euros.

Fonte: Lusa / AO Online

Defendemos uma injeção imediata de capital nas empresas

Rodrigo Rodrigues, presidente da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, alerta que o Governo tem de fazer um esforço extra nos apoios para que as empresas sobrevivam.

O Governo Regional tem vindo a apresentar medidas de apoio às empresas. Estas medidas respondem às reais necessidades dos empresários?

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores tem tentado estar sempre do lado da procura de soluções, para tal tem monitorizado a situação diariamente, dado que esta se altera significativamente todos os dias, junto dos empresários de todos os setores de atividade e dimensão, e junto do Governo Regional tem tentado contribuir com melhorias às soluções apresentadas.

Neste momento, entendemos que as medidas regionais já publicadas, por um lado, são positivas, dado que completam as medidas nacionais, mas, por outro lado, estamos um pouco desapontados com as alterações que foram publicadas, uma vez que não refletem minimamente as propostas que foram entregues pela Câmara do Comércio, no sentido de melhorar as medidas que já foram publicadas na semana passada. Quando vamos ao detalhe dos apoios verifica-se que podem não ser suficientes para se atingir o objetivo principal que é manter os postos de trabalho.

O que consideram que está a falhar?

Nós apontamos três linhas em que achamos que as propostas devem ser melhoradas. A primeira tem a ver com a abrangência dos setores de atividade. As medidas são muito discricionárias em termos do setor ou Código de Atividade Económica (CAE) que pode a elas aceder, e nós já percebemos que a crise vai ser transversal a toda atividade económica, porque está praticamente tudo parado, ou por imposição legal ou por responsabilidade civil.

Também entendemos que as medidas pecam por não irem à conta de exploração das empresas, o que queremos dizer é que a maior parte destas medidas são em modo de complemento reembolsável, isto é, empurram muito para as medidas nacionais e depois há complementos regionais a essas medidas, que têm sempre como base uma linha de crédito nacional. No final, se a empresa mantiver os postos de trabalho até ao fim do ano, há uma parte dos apoios complementares da Região que poderão ficar a fundo perdido. O que nós defendemos é que tem de haver uma injeção imediata de capital nas empresas, principalmente nas mais pequenas. Isso é que vai permitir às empresas olhar para os vários cenários e escolher o melhor caminho. Mas se neste momento não houver um esforço extra do Governo Regional para injetar capital nas empresas de forma a que elas se mantenham vivas e mantenham os postos de trabalho, entendemos que pode não ser suficiente e o desemprego pode acontecer.

A terceira falha está relacionada com a clareza e a desburocratização que são precisas nestas medidas, ainda que as alterações mais recentes já tenham melhorado alguns pontos. Nós como associação comercial temos feito um trabalho diário de descodificação das medidas para que os empresários tenham acesso à informação de forma rápida, mas temos a sensação que existe uma falta de confiança muito grande.

A manutenção das empresas vivas deve ser a prioridade de todos, público e privados, mesmo que não seja possível manter todos os postos de trabalho. E a nossa crítica surge nesse sentido, dado que todas estas medidas implicam a manutenção total dos postos de trabalho, o que em alturas de crise não é possível. Uma empresa que se dispõe a ultrapassar uma crise destas mantendo os seus colaboradores, mesmo que não seja na sua totalidade, não deve ser penalizada em termos das ajudas que o Governo vai disponibilizar.

Os dados atuais já fazem prever o encerramento de empresas?

Já temos relatos de empresários que ponderam esta situação. Estamos numa Região em que as micro, pequenas e médias empresas constituem a maioria do tecido empresarial, pelo que temos empresas que não têm capacidade de neste momento de ir à banca, por exemplo, e o recurso a uma linha de crédito nacional é uma das condições para se ter apoio na Região. E tudo isto não ajuda os empresários nesta fase difícil da sua vida.

Os micro empresários parecem ser os menos protegidos com as medidas apresentadas. De que forma poderiam ser apoiados?

As microempresas são um dos casos em que consideramos que deveria haver um nível de apoios a fundo perdido superior, porque há empresas que não têm capacidade de se financiar na banca dado que as linhas de crédito não são abrangentes. Por essa razão, vai ser necessário uma injeção de capital que permita que as empresas se mantenham vivas. Há uma medida regional - muito positiva - que vai ajudar a liquidez das empresas já no mês de abril, no entanto da forma que está redigida é um empréstimo que tem de ser restituído assim que as mesmas acedam às linhas de crédito nacional.

Outra medida que tem prejudicado os pequenos e médios empresários tem a ver com a contabilização do postos de trabalho dos sócios-gerentes para qualquer nível de apoio. Ora numa economia como a nossa, na maior parte das empresas os sócios gerentes são postos de trabalho como os outros, pelo que ficando de fora das medidas, ficam sem vencimento. 

Fonte: Açoriano Oriental

Situação de contingência nos Açores prorrogada até 30 de abril

O Governo dos Açores vai prorrogar situação de contingência nos Açores até 30 de abril.

De acordo com nota do executivo regional, na sequência da reunião extraordinária do Conselho do Governo que decorreu segunda-feira, por videoconferência, e após ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, foi decidido "declarar a prorrogação da situação de contingência na Região Autónoma dos Açores até 30 de abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores".

Foi decidido também "renovar, no âmbito desta prorrogação, todas as medidas preventivas, recomendações, orientações, circulares e deliberações já decretadas a este propósito pelo Governo Regional e pela Autoridade Saúde Regional".

O Conselho do Governo decidiu, ainda "integrar nesta declaração de estado de contingência todas as medidas que, sobre este assunto, venham a ser emitidas pela Autoridade de Saúde Regional".

Todas as medidas preventivas, recomendações, orientações, circulares e deliberações podem ser consultadas no endereço eletrónico https://covid19.azores.gov.pt/.

A finalizar, o Governo dos Açores reitera "veementemente o apelo para que os açorianos sigam, escrupulosamente, as recomendações e procedimentos definidos pela Autoridade de Saúde Regional, fiquem em casa, reduzam as deslocações ao mínimo imprescindível e mantenham o distanciamento social".

Fonte: AO Online

Medidas do Governo Regional ficam aquém das nossas expectativas

O Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, anunciou ontem a injecção de 45 milhões de euros nas empresas açorianas para que mantenham os postos de trabalho e que noticiamos na página 6 desta edição. Os empresários açorianos tinham apresentado uma série de propostas. Ouvimos Rodrigo Rodrigues, líder dos empresários.

Diário dos Açores - As medidas agora anunciadas pelo Governo Regional, de apoio às empresas, estão em consonância com as expectativas do empresariado ou ficam aquém?

Rodrigo Rodrigues - O Governo Regional dos Açores publicou hoje (ontem) algumas alterações às já anunciadas e publicadas medidas de apoio, de carácter regional.

Ficam aquém das nossas expectativas, pois fizemos chegar no final da semana passada um conjunto de alterações às referidas medidas, que tinham como objectivo a sua melhoria, quer do ponto de vista de uma maior abrangência sectorial, como ao nível da intensidade e forma dos apoios a conceder às empresas.

Sugestões da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores que não vemos de forma alguma reflectidas nas alterações publicadas hoje.

Com estas medidas é expectável que as empresas não despeçam trabalhadores?

Estas medidas são um complemento às medidas nacionais, e nesse sentido são positivas.

Mas neste momento vivem-se tempos muito difíceis para as empresas, que viram, na sua maioria, a paragem da sua actividade total, ou parcial.

Falta confiança por parte dos empresários nas medidas anunciadas, que têm sido constantemente alteradas, e são muito dependentes das linhas de crédito nacional. Estas ainda não estão operacionais, o que também não ajuda a que os empresários consigam fazer um plano realista para enfrentar esta situação.

A medida de apoio à liquidez é positiva, pois permite às empresas fazer face às despesas com salários no imediato, mas trata-se de um adiantamento do Governo dos Açores às empresas, que tem de ser reembolsado 30 dias depois da empresa aceder a uma das linhas de crédito disponíveis.

Apenas no caso de não poder aceder a essas linhas, pode o mesmo se transformar em ‘não reembolsável’ no final do ano, caso a empresa mantenha o nível de emprego.

Ora com este apoio e sem linha de crédito, quem é que vai conseguir aguentar 10 meses de salários, mais os subsídios de férias e de Natal?

Se o grande objectivo é mantermos os empregos até ao final do ano, temos que exigir ao Governo Regional um esforço mais efectivo e urgente, no apoio directo à conta de exploração das empresas.

Para se manterem os encargos com pessoal, tem de haver receitas, não havendo negócio, tem de haver subsídios.

É este o esforço pedido ao Governo dos Açores nesta crise empresarial que se avizinha, e que julgo não ter precedentes.

Continuam apreensivos com a operacionalização das medidas até agora tomadas, no sentido da desburocratização?

Parece-nos que estas medidas sofreram algumas alterações no bom sentido, e agora que já se começam a operacionalizar vamos monitorizar e ver se estão de facto acessíveis.

E o sistema de lay-off melhorou com as alterações anunciadas ou ainda assim não é suficiente?

O lay-off é uma medida nacional que foi alterada no sentido de ser mais abrangente e urgente, pois já não obriga a uma espera de 60 dias até se provar uma quebra de 40% nas receitas, o que era despropositado para a realidade que vivemos.

Por outro lado, alterou-se a possibilidade de prorrogar o prazo até ao máximo de 6 meses, para 3 meses, o que não se compreende, pois se há algo nesta crise que é unânime é que tende a ser cada vez mais demorada e não o contrário. Julgo que mais à frente vamos ver esta medida alterada novamente.

Quanto à medida regional que complementa o lay-off, é positiva pois cobre uma parte substancial dos encargos que normalmente ficariam por conta das empresas.

Nada foi alterado quanto à medida de apoio à manutenção dos postos de trabalho, que é a medida que vai permitir, a quem mantenha o nível de emprego, até final de 2020, converter parte do crédito em subsídio não reembolsável.

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores propôs que se alterasse esta medida para que se tornasse mais abrangente a outros sectores de actividade, e ainda que premiasse as empresas que mantivessem pelo menos um nível de 75% de emprego, ainda que proporcionalmente.

Fonte: Diário dos Açores

Medidas de Apoio às Empresas

Atualização de 30 de março no site da CCAH, em https://ccah.eu/noticias-ver?id=86416

Declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, vulgo layoff simplificado.

Publicação do Regulamento da medida extraordinária de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise. Resumo, com Perguntas e Respostas, em https://ccah.eu/common/data/S8y_TQ_pr_complemento-regional-ao-layoff-simplificado.pdf.

Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020. Resumo, com Perguntas e Respostas, em https://ccah.eu/common/data/qozxxv_pr_medida-regional-antecipacao-liquidez.pdf

Governo Regional suspende pagamento do selo "Marca Açores" até 31 de dezembro

O Governo Regional, através da Vice-Presidência, suspendeu o pagamento do selo "Marca Açores", quer para as empresas que já são aderentes e renovam anualmente este certificado, quer para as que façam a sua adesão pela primeira vez até 31 de dezembro.

Esta medida, que consta de uma portaria que entra em vigor, esta segunda-feira, surge como mais uma forma excecional de apoiar as empresas açorianas, tendo em conta a situação provocada pela pandemia de COVID-19.

Segundo nota do executivo, a suspensão do pagamento pela atribuição do selo "Marca Açores", prevista no artigo 6.º da Portaria n.º 106/2016 cria um regime transitório que, além de várias outras medidas que têm vindo a ser anunciadas pelo Executivo açoriano, minimizam as consequências desta pandemia para o tecido económico empresarial da Região.

Refira-se que a "Marca Açores" foi lançada pelo Governo Regional a 30 de janeiro de 2015, assumindo-se desde então como um dos pilares impulsionadores da promoção interna e externa da Região.

 A identificação da Região com uma marca sinónima de qualidade, que diferencia produtos e serviços a partir dos atributos mais distintivos dos Açores – a natureza, o elevado valor ambiental, a diversidade e exclusividade natural, a sustentabilidade e métodos de produção singulares e autênticos – estão na origem da estratégia da "Marca Açores", que visa o acesso e fidelização de mercados, induzindo valor acrescentado aos produtos e serviços açorianos, o que, por sua vez, permite o fomento da base económica de exportação, a geração de mais riqueza e mais emprego.

 Atualmente, são mais de duas centenas as empresas aderentes ao selo "Marca Açores", presente em mais de 3.600 produtos e serviços.

Fonte: AO Online

Governo dos Açores injeta 45 ME nas empresas para apoio imediato à manutenção dos postos de trabalho

O vice-presidente do Governo anunciou, em Angra do Heroísmo, a implementação imediata de duas medidas inovadoras no contexto nacional, com o objetivo de apoiar a liquidez das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, salientando que a sua execução representa um “esforço adicional” do Governo dos Açores na ordem dos 45 milhões de euros, que serão injetados nas empresas.

De acordo com nota, Sérgio Ávila, salientou que estes apoios permitem que as empresas açorianas tenham todas as condições para não despedirem nos próximos três meses e que garantem, "os seus trabalhadores e o emprego nos próximos três meses, que as empresas não necessitam de recorrer a linhas de crédito bancário para assegurar os vencimentos dos seus funcionários nos próximos três meses; que as empresas que tiveram redução significativa de sua atividade terão apoios financeiros na quase totalidade para os seus encargos com pessoal".

Às empresas açorianas que mantenham os seus "postos de trabalho este ano que não precisam de recorrer a endividamento ou linhas de crédito para assumir os vencimentos dos seus trabalhadores nos próximos três meses e que, com estes apoios atribuídos pelo Governo dos Açores, as empresas açorianas passam a dispor de apoios substancialmente superiores às restantes empresas do país nos próximos três meses".

“Perante este enorme esforço do executivo, as empresas açorianas têm todas as condições para não procederem a despedimentos nos próximos três meses e têm todos os incentivos e apoios para manter os seus trabalhadores com custos muito residuais para as empresas”, reforçou Sérgio Ávila, citado em nota.

No caso da medida Antecipação de Liquidez às empresas para apoiar a manutenção do emprego, além de outros apoios previstos, contempla uma ajuda financeira correspondente a 90% do salário mínimo regional por cada trabalhador da empresa.

Relativamente ao Complemento Regional ao Layoff Simplificado para a Manutenção de Emprego, a Região assume a quase totalidade da componente do vencimento dos trabalhadores que no resto do país é assumida pelas empresas.

Segundo a regulamentação publicada esta segunda-feira em Jornal Oficial, a candidatura deve ser submetida através do endereço eletrónico portaldoemprego.azores.gov.pt.

Fonte: AO Online

Inspeção Regional do Trabalho reforça atendimento telefónico

O Governo dos Açores, na sequência das medidas determinadas para mitigação dos efeitos na Região da pandemia COVID-19, reforçou o dispositivo de atendimento telefónico da Inspeção Regional do Trabalho (IRT) para esclarecimento de dúvidas.

Neste sentido, e com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso à informação, a IRT já disponibilizou um número único de telefone para toda a Região – 295 204 140, tendo sido feita uma reorganização interna com vista ao aumento do número de inspetores e técnicos especializados que passaram a estar disponíveis para o esclarecimento das dúvidas dos açorianos, explica nota do executivo.

A IRT disponibiliza também o acesso digital, através do endereço eletrónico https://irt.azores.gov.pt/, no qual estão disponíveis algumas respostas às questões mais frequentes, quer de âmbito geral, quer as que dizem respeito à conjuntura atual.

A Inspeção Regional do Trabalho frisa ainda que o acesso à informação especializada e o esclarecimento cabal das dúvidas sobre a legislação laboral constitui um elemento importante e essencial para a manutenção dos postos de trabalho.

Fonte: AO Online

Informação às Empresas - COVID-19

Com o intuito de compilar alguma da informação de importância para as empresas açorianas, acerca das medidas e regulamentações que vêem sendo anunciadas e publicadas devido ao surto provocado pelo COVID-19, a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo dispõe de uma página específica no seu portal, em permanente atualização: https://ccah.eu/noticias-ver?id=86416. A informação está com a seguinte estrutura:

Declaração de Estado de Emergência
0. Linhas Anunciadas ainda não publicadas
1. Linhas de Apoio às Empresas Açorianas
2. Medidas de Apoio às Empresas
3. Trabalho e Segurança Social (Faltas/baixas)
4. Medidas Fiscais
5. Programas de Emprego
6. Restrições e Medidas de Proteção aplicadas aos diversos sectores de actividades
7. Prorrogação de Prazos
8. Aeroportos, Portos e Viagens

A Associação Empresarial recorda que o atendimento presencial está temporariamente encerrado, mas em permanente trabalho, pelo que todos os contactos devem ser efetuados pelo número de telefone 295 204 810 ou email geral@ccah.eu.

Formação Profissional: Gestão Empresarial para Empreendedores - Ilha Terceira

Programa “Gestão Empresarial para Empreendedores”,

45 horas de formação e 25 horas de consultoria, destinados a novos empreendedores, empresários com novos projetos para desenvolver, ou em desenvolvimento, e empreendedores sociais.

Inscrições livres em http://www.ccah.eu/formacao/ver.php?id=933&id_grupo=1.

Formação Profissional: "Boas Práticas na Higiene e Segurança Alimentar" - Ilha Terceira

Estão abertas as inscrições para o Curso de "Boas Práticas na Higiene e Segurança Alimentar", na Ilha Terceira!

Esta Ação de Formação destina-se a trabalhadores e proprietários de estabelecimentos que exerçam funções no sector alimentar, e que estejam integrados no programa QUALSAFE.

O objetivo desta ação é dotar os formandos de informação actualizada e adequada à sua actividade profissional em matéria de Higiene e Segurança Alimentar.

A data limite para as inscrições é 25 de Setembro!

Aceda a todas as informações e fichas de inscrição no nosso site, através do link: http://www.ccah.eu/formacao/ver.php?id=894&id_grupo=1

Workshop "ISO 45001:2018 Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho" - Ilha Terceira

Estão abertas as inscrições para o Workshop "ISO 45001:2018 Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho", na Ilha Terceira!

Esta Ação de Formação destina-se a:

- Quadros técnicos de empresas, gestores, empresários, auditores e consultores que trabalham com a OHSAS 18001:2007 e que pretendem conhecer a nova Norma ISO 45001:2018;

- Técnicos de HST;

- Gestores e Diretores da Segurança no Trabalho, Qualidade, Ambiente e Energia.

Os objetivos desta ação são dotar os formandos de conhecimentos sobre o processo de migração da norma OHSAS 18001:2017 para a norma ISO 45001:2018 e respectivos requisitos, identificando e aplicando estratégias para efectuar a migração do Sistema de Gestão da SST para a norma ISO 45001:2018.

A data limite para as inscrições é 25 de Setembro!

Aceda a todas as informações e fichas de inscrição no nosso site, através do link: http://www.ccah.eu/formacao/ver.php?id=905&id_grupo=1

Nova Oferta de Emprego: Técnico de Contabilidade - Ilha Terceira

Nova Oferta de Emprego na Ilha Terceira!!!

Precisa-se de Técnico de Contabilidade 

(nota - empresa privilegia candidatos com experiência na área)!

As candidaturas são até ao próximo dia 10 deste mês de Julho!

Não perca esta oportunidade!!!

CCIA considera um fracasso a situação do transporte de passageiros no início deste verão

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) analisou a situação do transporte de passageiros inter-ilhas, aéreo e marítimo, no início deste verão, considerando-o um fracasso. 

Para a Câmara do Comércio dos Açores, o problema torna-se mais grave, quando abrange as três empresas tuteladas pelo governo regional, prejudicando, simultaneamente, residentes e turistas, numa altura em que “muito se propala turismo de qualidade, que pressupõe serviços de qualidade”, adianta comunicado.

Desta forma, a CCIA entende ser prioritário a adoção de um novo modelo de obrigações de serviço público inter-ilhas, mais flexível e a ser aplicado já em 2020, atendendo a todas as contingências operacionais ocorridas ao longo deste ano. Referindo que à SATA Air Açores é “cometida a missão de ser o pilar principal do desenvolvimento das várias ilhas, distribuindo pelas mais pequenas, parte dos fluxos turísticos que nos procuram, utilizando as principais portas de entrada, existe, no momento, um modelo de obrigações de serviço público ultrapassado e desajustado da realidade atual, e que só termina em 2021”.

No que diz respeito à Azores Airlines e salientando o facto da empresa estar a seguir “um caminho sinuoso do ponto de vista operacional, sem aviões, sem pilotos, com cancelamentos constantes em ilhas como o Faial e Pico, e com despesas incontroláveis em ACMIs nas outras rotas, levando a que as perspetivas para 2019 já não fujam a mais uma catástrofe financeira para a empresa”, a Câmara do Comércio dos Açores considera fundamental uma “redefinição do modelo de negócio da empresa para o futuro imediato, sem o que a Região será arrastada para uma situação financeira ainda mais difícil do que a atual, com uma situação crónica de pagamentos em atraso a fornecedores”, explica o comunicado.

No caso do transporte marítimo, a CCIA refere que a Atlanticoline “parece já ser mais um caso incorrigível de falhas graves” e que ao fim de 20 anos ainda “não se conseguiu programar o serviço de barcos, a tempo e horas, repetindo-se os mesmos erros ano após ano”. Por isso, consideram que não é compreensível que a Atlanticoline “não receba indicações para praticar um planeamento plurianual, com barcos contratados para vários anos, permitindo o compromisso com horários e tarifas a tempo e horas, para que também sirva o turismo, o que, nas condições atuais, não é possível”.

A finalizar o comunicado, a Câmara do Comércio dos Açores sublinha que “em condições normais, os acionistas definem objetivos, contratam administradores profissionais, comprometem-se com a disponibilização de condições necessárias e facultam-lhes a liberdade necessária para que atinjam os objetivos definidos. Entende a CCIA que este deve ser o modelo a aplicar no Setor Público Empresarial Regional, o que não está a acontecer, há já demasiados anos”.

Fonte: AO Online

Dormidas nos Açores aumentam 27% no conjunto dos estabelecimentos hoteleiros

Nos Açores e no mês de abril, no conjunto dos estabelecimentos hoteleiros, turismo no espaço rural e alojamento local, registaram um acréscimo homólogo de 27%, atingindo 242,4 mil dormidas.

De acordo com o Serviço Regional de Estatística dos Açores, de janeiro a abril de 2019, no conjunto dos estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis apartamentos, apartamentos turísticos e pousadas), do turismo no espaço rural e do alojamento local dos Açores registaram-se 610,8 mil dormidas, valor superior em 17,4% ao registado em igual período de 2018.

No país, em abril, as dormidas registaram um acréscimo em termos homólogos de 9,5% e de janeiro a abril de 2019 apresentaram uma variação homóloga positiva de 3,9%.

Em termos de variações homólogas acumuladas, de janeiro a abril, as ilhas da Graciosa, de São Miguel, das Flores, do Pico, do Faial e de São Jorge apresentaram variações homólogas positivas, respetivamente de, 35,1%, 26,3%, 23,1%, 17,1%, 11,3% e 11,1%.

As ilhas de Santa Maria e da Terceira, apresentaram variações homólogas negativas, respetivamente de, 19,6% e 11,5%. A ilha de São Miguel com 449,9 mil dormidas concentrou 73,7% do total das dormidas, seguindo-se a Terceira com 86,3 mil dormidas (14,1%), o Faial com 30,0 mil dormidas (4,9%) e o Pico com 18,9 mil dormidas (3,1%).

Nesse mesmo período, na Região os estabelecimentos hoteleiros registaram 166,7 mil dormidas, representando um acréscimo homólogo de 12,7%.

De acordo com os dados do SREA, os proveitos totais atingiram 8,1 milhões de euros e os proveitos de aposento 5,9 milhões de euros, correspondendo a variações homólogas positivas, respetivamente, de 16,9% e de 17,2%.

De janeiro a abril de 2019, nos estabelecimentos hoteleiros da Região registaram-se 438,3 mil dormidas, valor superior em 5,4% ao registado em igual período de 2018.

Em termos de variações homólogas acumuladas, de janeiro a abril, as ilhas que apresentaram variações homólogas positivas foram as ilhas da Graciosa, de São Miguel e do Pico, com variações respetivamente de, 34,6%, 13,3% e 5,6%.

As ilhas do Corvo, de Santa Maria, da Terceira, de São Jorge, do Faial e das Flores, apresentaram variações negativas respetivamente de, 37,2%, 28,1%, 16,8%, 7,9%, 3,5% e 3,0%. A ilha de S. Miguel com 322,5 mil dormidas concentrou 73,6% do total das dormidas, seguindo-se a Terceira com 68,8 mil dormidas (15,7%) e o Faial com 18,7 mil dormidas (4,3%).

O alojamento local registou nos Açores, no mês de abril, 71,7 mil dormidas, representando um acréscimo homólogo de 79,6%, diz o SREA. De janeiro a abril de 2019, no alojamento local registaram-se 164,1 mil dormidas, valor superior em 66,3% ao registado em igual período de 2018.

Fonte: AO Online