Defendemos uma injeção imediata de capital nas empresas

Rodrigo Rodrigues, presidente da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, alerta que o Governo tem de fazer um esforço extra nos apoios para que as empresas sobrevivam.

O Governo Regional tem vindo a apresentar medidas de apoio às empresas. Estas medidas respondem às reais necessidades dos empresários?

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores tem tentado estar sempre do lado da procura de soluções, para tal tem monitorizado a situação diariamente, dado que esta se altera significativamente todos os dias, junto dos empresários de todos os setores de atividade e dimensão, e junto do Governo Regional tem tentado contribuir com melhorias às soluções apresentadas.

Neste momento, entendemos que as medidas regionais já publicadas, por um lado, são positivas, dado que completam as medidas nacionais, mas, por outro lado, estamos um pouco desapontados com as alterações que foram publicadas, uma vez que não refletem minimamente as propostas que foram entregues pela Câmara do Comércio, no sentido de melhorar as medidas que já foram publicadas na semana passada. Quando vamos ao detalhe dos apoios verifica-se que podem não ser suficientes para se atingir o objetivo principal que é manter os postos de trabalho.

O que consideram que está a falhar?

Nós apontamos três linhas em que achamos que as propostas devem ser melhoradas. A primeira tem a ver com a abrangência dos setores de atividade. As medidas são muito discricionárias em termos do setor ou Código de Atividade Económica (CAE) que pode a elas aceder, e nós já percebemos que a crise vai ser transversal a toda atividade económica, porque está praticamente tudo parado, ou por imposição legal ou por responsabilidade civil.

Também entendemos que as medidas pecam por não irem à conta de exploração das empresas, o que queremos dizer é que a maior parte destas medidas são em modo de complemento reembolsável, isto é, empurram muito para as medidas nacionais e depois há complementos regionais a essas medidas, que têm sempre como base uma linha de crédito nacional. No final, se a empresa mantiver os postos de trabalho até ao fim do ano, há uma parte dos apoios complementares da Região que poderão ficar a fundo perdido. O que nós defendemos é que tem de haver uma injeção imediata de capital nas empresas, principalmente nas mais pequenas. Isso é que vai permitir às empresas olhar para os vários cenários e escolher o melhor caminho. Mas se neste momento não houver um esforço extra do Governo Regional para injetar capital nas empresas de forma a que elas se mantenham vivas e mantenham os postos de trabalho, entendemos que pode não ser suficiente e o desemprego pode acontecer.

A terceira falha está relacionada com a clareza e a desburocratização que são precisas nestas medidas, ainda que as alterações mais recentes já tenham melhorado alguns pontos. Nós como associação comercial temos feito um trabalho diário de descodificação das medidas para que os empresários tenham acesso à informação de forma rápida, mas temos a sensação que existe uma falta de confiança muito grande.

A manutenção das empresas vivas deve ser a prioridade de todos, público e privados, mesmo que não seja possível manter todos os postos de trabalho. E a nossa crítica surge nesse sentido, dado que todas estas medidas implicam a manutenção total dos postos de trabalho, o que em alturas de crise não é possível. Uma empresa que se dispõe a ultrapassar uma crise destas mantendo os seus colaboradores, mesmo que não seja na sua totalidade, não deve ser penalizada em termos das ajudas que o Governo vai disponibilizar.

Os dados atuais já fazem prever o encerramento de empresas?

Já temos relatos de empresários que ponderam esta situação. Estamos numa Região em que as micro, pequenas e médias empresas constituem a maioria do tecido empresarial, pelo que temos empresas que não têm capacidade de neste momento de ir à banca, por exemplo, e o recurso a uma linha de crédito nacional é uma das condições para se ter apoio na Região. E tudo isto não ajuda os empresários nesta fase difícil da sua vida.

Os micro empresários parecem ser os menos protegidos com as medidas apresentadas. De que forma poderiam ser apoiados?

As microempresas são um dos casos em que consideramos que deveria haver um nível de apoios a fundo perdido superior, porque há empresas que não têm capacidade de se financiar na banca dado que as linhas de crédito não são abrangentes. Por essa razão, vai ser necessário uma injeção de capital que permita que as empresas se mantenham vivas. Há uma medida regional - muito positiva - que vai ajudar a liquidez das empresas já no mês de abril, no entanto da forma que está redigida é um empréstimo que tem de ser restituído assim que as mesmas acedam às linhas de crédito nacional.

Outra medida que tem prejudicado os pequenos e médios empresários tem a ver com a contabilização do postos de trabalho dos sócios-gerentes para qualquer nível de apoio. Ora numa economia como a nossa, na maior parte das empresas os sócios gerentes são postos de trabalho como os outros, pelo que ficando de fora das medidas, ficam sem vencimento. 

Fonte: Açoriano Oriental

Situação de contingência nos Açores prorrogada até 30 de abril

O Governo dos Açores vai prorrogar situação de contingência nos Açores até 30 de abril.

De acordo com nota do executivo regional, na sequência da reunião extraordinária do Conselho do Governo que decorreu segunda-feira, por videoconferência, e após ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, foi decidido "declarar a prorrogação da situação de contingência na Região Autónoma dos Açores até 30 de abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores".

Foi decidido também "renovar, no âmbito desta prorrogação, todas as medidas preventivas, recomendações, orientações, circulares e deliberações já decretadas a este propósito pelo Governo Regional e pela Autoridade Saúde Regional".

O Conselho do Governo decidiu, ainda "integrar nesta declaração de estado de contingência todas as medidas que, sobre este assunto, venham a ser emitidas pela Autoridade de Saúde Regional".

Todas as medidas preventivas, recomendações, orientações, circulares e deliberações podem ser consultadas no endereço eletrónico https://covid19.azores.gov.pt/.

A finalizar, o Governo dos Açores reitera "veementemente o apelo para que os açorianos sigam, escrupulosamente, as recomendações e procedimentos definidos pela Autoridade de Saúde Regional, fiquem em casa, reduzam as deslocações ao mínimo imprescindível e mantenham o distanciamento social".

Fonte: AO Online

Medidas do Governo Regional ficam aquém das nossas expectativas

O Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, anunciou ontem a injecção de 45 milhões de euros nas empresas açorianas para que mantenham os postos de trabalho e que noticiamos na página 6 desta edição. Os empresários açorianos tinham apresentado uma série de propostas. Ouvimos Rodrigo Rodrigues, líder dos empresários.

Diário dos Açores - As medidas agora anunciadas pelo Governo Regional, de apoio às empresas, estão em consonância com as expectativas do empresariado ou ficam aquém?

Rodrigo Rodrigues - O Governo Regional dos Açores publicou hoje (ontem) algumas alterações às já anunciadas e publicadas medidas de apoio, de carácter regional.

Ficam aquém das nossas expectativas, pois fizemos chegar no final da semana passada um conjunto de alterações às referidas medidas, que tinham como objectivo a sua melhoria, quer do ponto de vista de uma maior abrangência sectorial, como ao nível da intensidade e forma dos apoios a conceder às empresas.

Sugestões da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores que não vemos de forma alguma reflectidas nas alterações publicadas hoje.

Com estas medidas é expectável que as empresas não despeçam trabalhadores?

Estas medidas são um complemento às medidas nacionais, e nesse sentido são positivas.

Mas neste momento vivem-se tempos muito difíceis para as empresas, que viram, na sua maioria, a paragem da sua actividade total, ou parcial.

Falta confiança por parte dos empresários nas medidas anunciadas, que têm sido constantemente alteradas, e são muito dependentes das linhas de crédito nacional. Estas ainda não estão operacionais, o que também não ajuda a que os empresários consigam fazer um plano realista para enfrentar esta situação.

A medida de apoio à liquidez é positiva, pois permite às empresas fazer face às despesas com salários no imediato, mas trata-se de um adiantamento do Governo dos Açores às empresas, que tem de ser reembolsado 30 dias depois da empresa aceder a uma das linhas de crédito disponíveis.

Apenas no caso de não poder aceder a essas linhas, pode o mesmo se transformar em ‘não reembolsável’ no final do ano, caso a empresa mantenha o nível de emprego.

Ora com este apoio e sem linha de crédito, quem é que vai conseguir aguentar 10 meses de salários, mais os subsídios de férias e de Natal?

Se o grande objectivo é mantermos os empregos até ao final do ano, temos que exigir ao Governo Regional um esforço mais efectivo e urgente, no apoio directo à conta de exploração das empresas.

Para se manterem os encargos com pessoal, tem de haver receitas, não havendo negócio, tem de haver subsídios.

É este o esforço pedido ao Governo dos Açores nesta crise empresarial que se avizinha, e que julgo não ter precedentes.

Continuam apreensivos com a operacionalização das medidas até agora tomadas, no sentido da desburocratização?

Parece-nos que estas medidas sofreram algumas alterações no bom sentido, e agora que já se começam a operacionalizar vamos monitorizar e ver se estão de facto acessíveis.

E o sistema de lay-off melhorou com as alterações anunciadas ou ainda assim não é suficiente?

O lay-off é uma medida nacional que foi alterada no sentido de ser mais abrangente e urgente, pois já não obriga a uma espera de 60 dias até se provar uma quebra de 40% nas receitas, o que era despropositado para a realidade que vivemos.

Por outro lado, alterou-se a possibilidade de prorrogar o prazo até ao máximo de 6 meses, para 3 meses, o que não se compreende, pois se há algo nesta crise que é unânime é que tende a ser cada vez mais demorada e não o contrário. Julgo que mais à frente vamos ver esta medida alterada novamente.

Quanto à medida regional que complementa o lay-off, é positiva pois cobre uma parte substancial dos encargos que normalmente ficariam por conta das empresas.

Nada foi alterado quanto à medida de apoio à manutenção dos postos de trabalho, que é a medida que vai permitir, a quem mantenha o nível de emprego, até final de 2020, converter parte do crédito em subsídio não reembolsável.

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores propôs que se alterasse esta medida para que se tornasse mais abrangente a outros sectores de actividade, e ainda que premiasse as empresas que mantivessem pelo menos um nível de 75% de emprego, ainda que proporcionalmente.

Fonte: Diário dos Açores

Medidas de Apoio às Empresas

Atualização de 30 de março no site da CCAH, em https://ccah.eu/noticias-ver?id=86416

Declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, vulgo layoff simplificado.

Publicação do Regulamento da medida extraordinária de complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise. Resumo, com Perguntas e Respostas, em https://ccah.eu/common/data/S8y_TQ_pr_complemento-regional-ao-layoff-simplificado.pdf.

Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020. Resumo, com Perguntas e Respostas, em https://ccah.eu/common/data/qozxxv_pr_medida-regional-antecipacao-liquidez.pdf

Governo Regional suspende pagamento do selo "Marca Açores" até 31 de dezembro

O Governo Regional, através da Vice-Presidência, suspendeu o pagamento do selo "Marca Açores", quer para as empresas que já são aderentes e renovam anualmente este certificado, quer para as que façam a sua adesão pela primeira vez até 31 de dezembro.

Esta medida, que consta de uma portaria que entra em vigor, esta segunda-feira, surge como mais uma forma excecional de apoiar as empresas açorianas, tendo em conta a situação provocada pela pandemia de COVID-19.

Segundo nota do executivo, a suspensão do pagamento pela atribuição do selo "Marca Açores", prevista no artigo 6.º da Portaria n.º 106/2016 cria um regime transitório que, além de várias outras medidas que têm vindo a ser anunciadas pelo Executivo açoriano, minimizam as consequências desta pandemia para o tecido económico empresarial da Região.

Refira-se que a "Marca Açores" foi lançada pelo Governo Regional a 30 de janeiro de 2015, assumindo-se desde então como um dos pilares impulsionadores da promoção interna e externa da Região.

 A identificação da Região com uma marca sinónima de qualidade, que diferencia produtos e serviços a partir dos atributos mais distintivos dos Açores – a natureza, o elevado valor ambiental, a diversidade e exclusividade natural, a sustentabilidade e métodos de produção singulares e autênticos – estão na origem da estratégia da "Marca Açores", que visa o acesso e fidelização de mercados, induzindo valor acrescentado aos produtos e serviços açorianos, o que, por sua vez, permite o fomento da base económica de exportação, a geração de mais riqueza e mais emprego.

 Atualmente, são mais de duas centenas as empresas aderentes ao selo "Marca Açores", presente em mais de 3.600 produtos e serviços.

Fonte: AO Online

Governo dos Açores injeta 45 ME nas empresas para apoio imediato à manutenção dos postos de trabalho

O vice-presidente do Governo anunciou, em Angra do Heroísmo, a implementação imediata de duas medidas inovadoras no contexto nacional, com o objetivo de apoiar a liquidez das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, salientando que a sua execução representa um “esforço adicional” do Governo dos Açores na ordem dos 45 milhões de euros, que serão injetados nas empresas.

De acordo com nota, Sérgio Ávila, salientou que estes apoios permitem que as empresas açorianas tenham todas as condições para não despedirem nos próximos três meses e que garantem, "os seus trabalhadores e o emprego nos próximos três meses, que as empresas não necessitam de recorrer a linhas de crédito bancário para assegurar os vencimentos dos seus funcionários nos próximos três meses; que as empresas que tiveram redução significativa de sua atividade terão apoios financeiros na quase totalidade para os seus encargos com pessoal".

Às empresas açorianas que mantenham os seus "postos de trabalho este ano que não precisam de recorrer a endividamento ou linhas de crédito para assumir os vencimentos dos seus trabalhadores nos próximos três meses e que, com estes apoios atribuídos pelo Governo dos Açores, as empresas açorianas passam a dispor de apoios substancialmente superiores às restantes empresas do país nos próximos três meses".

“Perante este enorme esforço do executivo, as empresas açorianas têm todas as condições para não procederem a despedimentos nos próximos três meses e têm todos os incentivos e apoios para manter os seus trabalhadores com custos muito residuais para as empresas”, reforçou Sérgio Ávila, citado em nota.

No caso da medida Antecipação de Liquidez às empresas para apoiar a manutenção do emprego, além de outros apoios previstos, contempla uma ajuda financeira correspondente a 90% do salário mínimo regional por cada trabalhador da empresa.

Relativamente ao Complemento Regional ao Layoff Simplificado para a Manutenção de Emprego, a Região assume a quase totalidade da componente do vencimento dos trabalhadores que no resto do país é assumida pelas empresas.

Segundo a regulamentação publicada esta segunda-feira em Jornal Oficial, a candidatura deve ser submetida através do endereço eletrónico portaldoemprego.azores.gov.pt.

Fonte: AO Online

Inspeção Regional do Trabalho reforça atendimento telefónico

O Governo dos Açores, na sequência das medidas determinadas para mitigação dos efeitos na Região da pandemia COVID-19, reforçou o dispositivo de atendimento telefónico da Inspeção Regional do Trabalho (IRT) para esclarecimento de dúvidas.

Neste sentido, e com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso à informação, a IRT já disponibilizou um número único de telefone para toda a Região – 295 204 140, tendo sido feita uma reorganização interna com vista ao aumento do número de inspetores e técnicos especializados que passaram a estar disponíveis para o esclarecimento das dúvidas dos açorianos, explica nota do executivo.

A IRT disponibiliza também o acesso digital, através do endereço eletrónico https://irt.azores.gov.pt/, no qual estão disponíveis algumas respostas às questões mais frequentes, quer de âmbito geral, quer as que dizem respeito à conjuntura atual.

A Inspeção Regional do Trabalho frisa ainda que o acesso à informação especializada e o esclarecimento cabal das dúvidas sobre a legislação laboral constitui um elemento importante e essencial para a manutenção dos postos de trabalho.

Fonte: AO Online